Portaria Detran.SP nº 99, de 23 de fevereiro de 2016
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - Detran-SP, considerando as disposições do artigo 16 do Código Brasileiro de Trânsito - CTB e da Resolução 357, de 02-08-2010, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran, resolve:
Artigo 1º - Delegar a Jorge Olavo Miguel Aleixo; RG 29.264.389-5, SP, Diretor Técnico I, integrantes do quadro de pessoal do Detran-SP da Superintendência Regional de Trânsito de Sorocaba I, competência para a interposição de recursos perante o Conselho Estadual de Trânsito - Cetran na hipótese de discordância de decisões de Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica